Informação legal
Resolução de litígios
Última atualização: 17 de agosto de 2026.
A resolução de litígios (RAL) é um mecanismo previsto na lei portuguesa para conflitos entre um profissional e um consumidor (um particular), sem ir logo a tribunal: mediação, conciliação ou arbitragem.
A esDEV trabalha sobretudo com empresas. Nesses contratos entre profissionais, aplica-se o direito comercial e, em caso de disputa, os tribunais competentes em Portugal, salvo acordo diferente por escrito.
Se for um consumidor
Nos termos da Lei n.º 144/2015, em litígios de consumo pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Em Portugal, a lista oficial está em consumidor.gov.pt. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha está em ec.europa.eu/consumers/odr.
Livro de reclamações
O livro de reclamações eletrónico (e o logótipo oficial no site) só deve ser publicado depois de a atividade estar inscrita em livroreclamacoes.pt. O livro físico é obrigatório se existir um estabelecimento aberto ao público.